PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO

Luciano Augusto Bastos

(Publicado em O NORTE FLUMINENSE, no dia 05 de julho de 1990 e no livro "DE MUNICÍPIO A DISTRITO, Editora O Norte Fluminense, lançado em 2008)

                Em março de 1891 o Conselho da Intendência Municipal realizou duas sessões ordinárias e uma extraordinária. Das primeiras, dias 2 e 15, vamos registrar o ocorrido. Na primeira delas, foi lido no Expediente comunicação do Governador Portela, informando que o Ministério da Agricultura, em aviso de 30/11/1890, no intuito de auxiliar a lavoura, instituiu prêmios para Exposições Agrícolas Regionais. Ainda do Governador, telegrama designando o dia 20 de março para a eleição da Assembleia Legislativa do Estado.

                O Fiscal do 1° Distrito em ofício comunicou haver contratado com o Sr. Raphael Modesto de Albertis, o pasto para servir de Curral de Conselho, provisoriamente, comunicando ainda que pagou ao Sr. Carlos Rodrigues Firmo a quantia de Rs 2$000 para que fosse feito o escoamento de águas estagnadas na Rua Tte. José Teixeira. É bom explicar aos leitores, que Curral de Conselho era o local onde se recolhia encontrados animais soltos pelas ruas.

                Na Ordem do dia foram aprovadas as propostas seguintes: Do Intendente Pedro Gonçalves da Silva de "congratulações ao Governador Francisco Portela pela Promulgação da Constituição e eleição dos primeiros Magistrados da República". Do Intendente Luiz Vieira de Rezende no sentido de se consultar ao Governador, "se está na órbita da Câmara cobrar imposto sobre veículos do Estado vizinho que transitam pela estrada que liga a Vila à Estação de Itabapoana" . "Do Intendente Azevedo Mattos propondo a fixação do dia 15 de abril para pagamento do imposto de Indústria e Profissões, face a relação dos contribuintes do município já inscritos, pedindo o prazo de trinta dias para reclamações, devendo o Presidente do Conselho fazer publicar o respectivo lançamento. Com a apresentação da relação dos contribuintes do Imposto de Patentes, foi determinada a sua publicação.

                Na sessão do dia 15 de março no Expediente foi lido o ofício do Governador, em esclarecimento à consulta feita pelo Conselho, que "não são incompatíveis os cargos de subdelegado e Juiz de Paz, mas apenas o exercício cumulativo das respectivas funções". O Secretário da Intendência de Itaperuna enviou a relação dos eleitores do 2° Distrito de Santo Antonio. Do Sr. Pedro Alves Pereira foi lido ofício em que pede exoneração de Mesário da eleição de 20 de março, dado o seu estado de saúde. O Conselho acolheu o pedido, substituindo-o pelo Sr. Manoel Fernandes de Trindade.

                Na Ordem do Dia foram aprovadas as propostas seguintes: Do Intendente Gonçalves da Silva propondo que "para maior conveniência do serviço fosse o Distrito Fiscal dividido em dois Distritos, passando a denominar-se primeiro o que compreende o território da Vila e o segundo o atual, e o terceiro Distrito Fiscal o de Freguesia de Santo Antonio". Do mesmo Intendente propondo a nomeação para Fiscal do 1° Distrito o sr. Antonio Ignacio da Silveira e propondo ainda que o "ordenado do Fiscal do 1° Distrito seja de Rs 200$000 anuais e que em vista da diminuição de serviço, seja reduzido o ordenado do 2°, passando de 300.000 para Rs 200$000 anuais. O Intendente Siqueira Reis propôs que a rua do Alto fosse "de ora avante denominada Rua 24 de fevereiro consistia numa homenagem a data da promulgação da 1ª

constituição Republicana feita em 24.2.1891. Esta rua teve o seu nome recentemente modificado para Rua José Bastos Borges. Terminando a ordem do Dia o Fiscal Antonio Ignacio da Silveira, nomeado nessa sessão, prestou juramento, investindo-se no cargo.

                A sessão extraordinária de março foi realizada no dia 25 e serviu para a apuração dos votos dos distritos e seções, da eleição que se procedeu no dia 20 de março em Bom Jesus para Deputados e Senadores à primeira Assembleia Legislativa do Estado do Rio.