Prefeitura esclarece

Do setor de comunicação

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana informa, com relação ao questionamento levantado na data de ontem (05/03/2018) na Câmara Municipal de Vereadores, a respeito da SALT – Sociedade de Amparo Luizinho Teixeira que com a edição da Lei Federal nº 13.019/2014, houve importante alteração na forma de transferir recursos públicos a entidades do Terceiro Setor, chamadas de Organizações da Sociedade Civil (OSC).

Até então, os repasses ocorriam através de um instrumento chamado de CONVÊNIO; a partir de agora, com as novas regras para todos os repasses, a figura do convênio passará a ser usados apenas em parcerias celebradas entre duas ou mais entidades públicas. Para repasses a entidades do terceiro setor, o caso da SALT, foram instituídos dois novos modelos de parceria: o ‘Termo de Colaboração’ e o ‘Termo de Fomento’, ambos acordados após regular processo licitatório, denominado “Chamamento Público”.

Por esse motivo não houve a renovação do convênio como costumava ser feito em anos anteriores.

Com relação ao pagamento dos Boys (menores amparados pelo projeto), o mesmo ficou previsto para ocorrer na data de hoje (06/03/2018), uma vez que, deverá ser feito através de dispensa, conforme determina a Lei.

Trabalhamos sempre para revestir todos os atos da atual gestão de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme determina a Constituição Federal.